Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.03.23 - Departamento Legislativo
Em 30.03.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 12.07.23 - Plenário, favorável/Aprovado
|
|