Nº do Proj.: 119/17

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 30.10.17

Expediente: 31.10.17

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA INCLUSÃO DOS ITENS ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO E NOME SOCIAL NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA -B.O- E NOS TERMOS CIRCUNTANCIADOS -T.C- EMITIDOS POR AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDHC/CTASP     Localização: LEGIS Em 30.10.17 - Departamento Legislativo Em 31.10.17 - Leitura no Expediente Em 31.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 05.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/ Aprovado Em 13.12.17 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Elmano Freitas, paracer favorável/Aprovado Em 11.07.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/Aprovado Em 1107.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado