Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CPSCF/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 29.03.23 - Departamento Legislativo
Em 30.03.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 21.11.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 19.08.24 - 9.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado |
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