Distribuição/Comissões: CCRJ Localização: LEGIS
Em 26.08.19 - Departamento Legislativo
Em 27.08.19 - Leitura no Expediente
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável ao projeto e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 01/21 /Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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