Nº do Proj.: 455/19

Autor: DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 16.12.19

Expediente: 17.12.19

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDS e COFT     Localização: LEGIS Em 16.12.19 - Departamento Legislativo Em 17.12.19 - Leitura no Expediente Em 20.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 03.05.21– CDS e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado