Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.03.23 - Departamento Legislativo
Em 30.03.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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