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Nº do Proj.:
170/16
Autor:
ODILON AGUIAR
Entrada:
01.08.16
Expediente:
02.08.16
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.08.16 - Departamento Legislativo
Em 02.08.16 - Leitura no Expediente
Em 02.08.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 07.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 302/17
Lei:
16.498/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO