Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 25.06.19 - Departamento Legislativo
Em 25.06.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.12.21 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e relatora Augusta Brito com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.° 25/21/Aprovado
Em 14.12.21 – 106.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Defesa Social; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; da Infância e Adolescência; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.° 25/21 /Aprovado
Em 22.12.21 - 130.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável à Subemenda Substitutiva de Plenário n.° 01/21 /Aprovado
Em 22.12.21 - 111.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável à Subemenda Substitutiva de Plenário n.° 01/21 /Aprovado
Em 22.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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