Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 18.03.19 - Departamento Legislativo
Em 20.03.19 - Leitura do Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.05.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCésar, com parecer favorável/aprovado
Em 28.05.2019 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e à Emenda Aditiva n.º 1 /aprovado
Em 25.06.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável ao projeto e à Emenda Aditiva n.º 1/aprovado
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável ao Projeto e à Emenda Aditiva n.º 1 /aprovado
Em 04.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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