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Nº do Proj.:
455/23
Autor:
ALMIER BIE, COAUTORIA: MISSIAS DIAS E DE ASSIS DINIZ
Entrada:
28/03/23
Expediente:
29/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 28.03.23 - Departamento Legislativo
Em 29.03.23 - Leitura no Expediente
Em 05.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 286/24
Lei:
18.984
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO