Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.03.23 - Departamento Legislativo
Em 29.03.23 - Leitura no Expediente
Em 05.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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