Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 09.10.17 - Departamento Legislativo
Em 10.10.17 - Leitura no Expediente
EM 10.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável/Aprovado
Em 03.07.18 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Bethorose com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.07.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas para emitir parecer
Em 11.09.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 11.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável ao Projeto/Aprovado |
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