Nº do Proj.: 32/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 26/03/26

Expediente: 26/03/26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.513/2026 -INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DANOS TRABALHISTAS (FERDT), CRIA SEU CONSELHO GESTOR E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS NA TUTELA COLETIVA TRABALHISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.513/26

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 31.03.26 - Departamento Legislativo Em 31.03.26 - Leitura no Expediente Em 31.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 31.03.26 - 37.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto e contrário às Emendas n.ºs 1,2 e 3 /Aprovado