Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 11.12.19 - Departamento Legislativo
Em 12.12.19 - Leitura no Expediente
Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Defesa do Consumidor; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Júlio César Filho com parecer contrário/Aprovado |
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