Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.03.23 - Departamento Legislativo
Em 29.03.23 - Leitura no Expediente
Em 05.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável /Aprovado
Em 22.11.23 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, relatora Dep. Jô Farias com parecer favorável com modificação à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
Em 16.07.24 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.08.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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