Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 28.03.23 - Departamento Legislativo
Em 29.03.23 - Leitura no Expediente
Em 05.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Allyson Aguiar, com parecer favorável /Aprovado
Em 29.08.23 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07.24 - 19.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público Superior; de Turismo e Serviço; de Defesa do Consumidor Desenvolvimento do Semiárido; da Infância e Adolescência de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.07.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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