Distribuição/Comissões: CCJR,VT,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 05.12.19 - Departamento Legislativo
Em 06.12.19 - Leitura no Expediente
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 – CDHC,CTASP e COFT, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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