PROJETO DE INDICAÇÃO N. 446/19

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PROFISSIONALIZAÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CEPID) NOS MUNICÍPIOS DAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º Fica determinada a instalação de Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoa com Deficiência (Cepid) nas macrorregiões do Estado do Ceará, distribuídas da seguinte maneira:

I – Macrorregião da Grande Fortaleza – Caucaia e Maracanaú.

II – Macrorregião do Sertão de Canindé – Canindé;

III – Macrorregião do Litoral Leste – Aracati;

IV – Macrorregião do Litoral Norte – Camocim;

V – Macrorregião do Litoral Oeste / Vale do Curu – Itapipoca;

VI – Macrorregião do Sertão de Sobral – Sobral;

VII – Macrorregião da Serra da Ibiapaba  – Tianguá;

VIII – Macrorregião do Maciço de Baturité – Baturité;

IX – Macrorregião do Sertão Central – Quixadá;

X – Macrorregião do Sertão dos Crateús – Crateús;

XI – Macrorregião do Vale do Jaguaribe – Russas;

XII – Macrorregião do Sertão dos Inhamuns – Tauá;

XIII – Macrorregião do Centro-Sul – Iguatu;

XIV – Macrorregião do Cariri – Juazeiro do Norte.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, quando convier, celebrar convênios ou consórcios com outras secretarias estaduais ou municipais para o desempenho das atividades desenvolvidas nas unidades.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão nos limites orçamentários vigentes.

Art. 4º Estando a presente Proposição em consonância com a conveniência do Poder Executivo, o Governador do Estado encaminhará mensagem para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

NELINHO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O Centro de Profissionalização para Pessoa com Deficiência (CEPID) é um equipamento da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, sediado em Fortaleza, que funciona como um espaço inclusivo para o desenvolvimento da educação e formação profissional dessas pessoas, a fim de inseri-las no mercado de trabalho, sendo o maior do Norte e Nordeste.

Consiste num equipamento de alta relevância, vez que é responsabilidade do poder público promover oportunidades para todas as pessoas, principalmente as que, por alguma razão, se encontram a margem da sociedade. E para isso é fundamental que a educação pública seja de qualidade.

O local funciona com serviços de orientação psicossocial; cursos de formação e qualificação nas áreas de indústrias, comércio e serviços; intermediação para o mercado de trabalho e sensibilização das empresas para inserção de trato das pessoas com deficiência.

É todo adaptado as necessidades: mapa tátil, piso tátil direcional e de alerta, placas em braile e alarmes de sinalização, além de área de convivência, salas de aula, laboratórios de hotelaria e informática, salas de atendimento individual e auditório. Na construção e aquisição de equipamentos o Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), por meio do Gabinete da Primeira-Dama, investiu R$ 6 milhões, a época.

O CEPID também foi todo estruturado para proporcionar a iniciação ao paratletismo em modalidades como basquete, futsal, natação e tênis de mesa. Para isso conta com estruturas como piscina acessível, quadra poliesportiva e academia de baixo impacto ao ar livre. Toda essa estrutura atende também o público em geral por meio de programas e ações realizadas pela própria entidade.

Do exposto, entende-se a imensa relevância deste equipamento que promove a inclusão social, que resgata valores nas pessoas e aumenta sua auto estima. As capacitações promovem a colocação no mercado de trabalho de pessoas que estavam a margem, diminuindo a distância entre pessoas com deficiência e o mercado de trabalho.

Apesar do Ceará ser um dos estados que mais incluem deficientes no mercado de trabalho, dado comprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged),  mais importante é a “conscientização das pessoas para a empregabilidade, não só pela questão do cumprimento de cotas, mas por entender que eles são pessoas que merecem uma oportunidade de trabalho como qualquer outra e que podem ser capacitadas para isso”, opinou Regina Helena Tahim Souza de Holanda, Coordenadora do Cepid.

Do exposto, consolidada está a necessidade de expansão deste equipamento de alta relevância social, instalando em outros municípios do Estado do Ceará.

NELINHO

DEPUTADO