Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.08.19 - Departamento Legislativo
Em 21.08.19 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1 /Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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