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Nº do Proj.:
447/19
Autor:
DR.CARLOS FELIPE
Entrada:
20.08.19
Expediente:
21.08.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.08.19 - Departamento Legislativo
Em 21.08.19 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1 /Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 19/21
Lei:
17.416
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO