Nº do Proj.: 54/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 05.06.18

Expediente: 05.06.18

Ementa: CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º DA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.281

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP     Localização: LEGIS Em 05.06.18 - Departamento Legislativo Em 05.06.18 - Leitura do Expediente Em 12.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para desiganr relator Em 19.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado Em 19.06.18 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Dr. Sarto com parecer favorável/Aprovado Em 21.06.18 - Plenário, favorável/Aprovado