Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 02.12.19 - Departamento Legislativo
Em 03.12.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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