Nº do Proj.:
22/21 |
Autor:
MESA DIRETORA |
Entrada:
13.07.21 |
Expediente:
14.07.21 |
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Ementa:
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS,
INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE
MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DE
ACARAÚ, ALTANEIRA, ARACOIABA, ARARIPE, ASSARÉ, BARREIRA, CAMOCIM, CAMPOS
SALES, CANINDÉ, CARIÚS, CASCAVEL, CATUNDA, COREAÚ, CHOROZINHO, ERERÉ,
IBARETAMA, IGUATU, IPAUMIRIM, ITAPAJÉ, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, IRAUÇUBA, JAGUARUANA,
MARCO, MARTINÓPOLE, MONSENHOR TABOSA, MORAÚJO, MULUNGU, PACATUBA,
PACAJUS, PACOTI, PACUJÁ, PALHANO, PALMÁCIA, PEDRA BRANCA, PENTECOSTE,
PINDORETAMA, QUIXADÁ, QUIXERÉ, QUITERIANÓPOLIS, SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
SÃO LUÍS DO CURU, TARRAFAS, TAUÁ, TURURU, UMARI E URUBURETAMA.
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| Descrição: |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 13.07.21 - Departamento Legislativo
Em 14.07.21 - Leitura do Expediente
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.os 01,02, 03 e 05/21 e relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável à Emenda n.º 4/21 /Aprovado
Em 15.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Aditiva de Plenário n.º 01/21/Aprovado
Em 15.07.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado |
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