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Nº do Proj.:
31/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.03.22
Expediente:
03.03.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.03.22 - Departamento Legislativo
Em 03.03.22 - Leitura do Expediente
Em 09.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.03.22 - 11.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
EM 09.03.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 59/22
Lei:
17.971
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO