Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 14.08.19 - Departamento Legislativo
Em 16.08.19 - Leitura no Expediente
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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