Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 20.11.19 - Departamento Legislativo
Em 21.11.19 - Leitura no Expediente
Em 17.12.19 -Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araujo com parecer favorável/aprovado
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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