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Nº do Proj.:
440/19
Autor:
SALMITO
Entrada:
20.11.19
Expediente:
21.11.19
Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CTASP e COFT     Localização: LEGIS
Em 20.11.19 - Departamento Legislativo
Em 21.11.19 - Leitura no Expediente
Em 17.12.19 -Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araujo com parecer favorável/aprovado
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado

Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO