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Nº do Proj.:
21/26
Autor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada:
04.03.26
Expediente:
05.03.26
Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 04.03.26 - Departamento Legislativo
Em 05.03.26 - Leitura no Expediente
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 27/26
Lei:
19.665
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO