Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: COFT Em 24.03.23 - Departamento Legislativo
Em 28.03.23 - Leitura no Expediente
Em 04.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.12.23 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável /Aprovado
Em 17.12.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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