Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CICTS/ COFT Localização: CCJR
Em 12.08.19 - Departamento Legislativo
Em 13.08.19 - Leitura no Expediente
Em 19.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS |
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