Distribuição/Comissões: CCJR Localização: COMISSÕES Em 18.11.19 - Departamento Legislativo
Em 19.11.19 - Leitura no Expediente
Em 22.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável com modificação no Art. 2.º /Aprovado
Em 12.05.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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