Nº do Proj.: 46/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 23.04.18

Expediente: 24.04.18

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER A POSSE DE IMÓVEIS DE POSSE OU DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ À CIPP S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.273

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 23.04.18 - Departamento Legislativo Em 24.04.18 - Leitura do Expediente Em 27.04.18 - Comissão de Constituição,Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 03.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Elmano Freitas para emitir parecer Em 10.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao Projeto e as emendas n.º 1, 2 e 3 com modificação, 4 e 5/Aprovado Em 10.05.18 - Plenário, favorável/Aprovado