Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU e CTASP Localização: LEGIS
Em 13.11.19 - Departamento Legislativo
Em 14.11.19 - Leitura no Expediente
Em 21.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 05.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.07.20 - Reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Juventude, relator Dep. Acrísio Sena, parecer favorável ao projeto e à emenda n.º: 1 / Aprovado
Em 29.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à emenda n.º 1/ Aprovado
Em 30.07.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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