Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 04.09.17 - Departamento Legislativo
Em 05.09.17 - Leitura no Expediente
EM 05.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dra. Silvana com parecer favorável/ Aprovada
Em 16.05.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável/ Aprovado |
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