Distribuição/Comissões: CCJR, CSSS, CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 12.11.19 - Departamento Legislativo
Em 13.11.19 - Leitura no Expediente
Em 03.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável/ Aprovado
Em 01.03.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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