Nº do Proj.: 42/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 04.04.18

Expediente: 05.04.18

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 8.271 - (TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA)

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.04.18 - Departamento Legislativo Em 05.04.18 - Leitura do Expediente Em 05.04.18 - Procuradoria para emitir parecer Em 05.04.18 - Mesa Diretora, relator Dep. Julinho, parecer favorável/Aprovado Em 05.04.18 - Plenário, favorável/Aprovado