Distribuição/Comissões: CCJR/ CMADS/ CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 12.11.19 - Departamento Legislativo
Em 13.11.19 - Leitura no Expediente
Em 19.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.19 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
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