Nº do Proj.: 21/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 07.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: RECONHECE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JARDIM.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 07.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 08.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao decreto e às Emendas Aditivas n.ºs 01 e 02/21 /Aprovado Em 08.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado