Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDS/CTASP Localização: LEGIS
Em 28.08.17 - Departamento Legislativo
Em 29.08.17 - Leitura no Expediente
EM 29.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 25.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Dra. Silvana, parecer favroável/Aprovado
Em 13.12.17 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Evandro Leitão, paracer favorável/Aprovado
Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável/ Aprovado |
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