Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP,COFT Localização: LEGIS Em 05.11.19 - Departamento Legislativo
Em 06.11.19 - Leitura no Expediente
Em 17.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,Relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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