Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.08.17 - Departamento Legislativo
Em 16.08.17 - Leitura no Expediente
EM 16.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável/Aprovado
Em 07.12.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/Aprovado
Em 07.12.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para designar relator
Em 11.07.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elamno Freitas para emitir parecer
Em 11.09.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 11.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator
Em 17.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator designado Dep. Roberto Mesquita para emitir parecer.
Em 28.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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