Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 16.08.17 - Departamento Legislativo
Em 16.08.17 - Leitura no Expediente
EM 16.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 10.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Capitão Wagner, parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.17 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/Aprovado
Em 30.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.06.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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