Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDU, CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 04.11.19 - Departamento Legislativo
Em 05.11.19 - Leitura no Expediente
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, parecer favorável/ Aprovado
Em 26.10.21 – 85.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado
Em 27.10.21 - Plenário, favorável/aprovado. |
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