PROJETO DE INDICAÇÃO N° 427/19

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS EM TERRENO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:

Art. 1º -Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações realizadas no terreno de propriedade do governo do Estado com localização na Rua Dom Mario, Bairro Icapuí, no município de Barbalha.

§1º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada.

§2º Deverão ser regularizadas as edificações destinadas aos usos institucionais e religiosos situados.

§3º Para a regularização de edificações de que trata esta lei não serão consideradas as restrições de uso e de atividades, bem como a limitação da área construída máxima compatível e total em função da largura e classificada da via.

Art. 2º - Somente será admitida a regularização de imóveis que estejam em condições de moradia.

Art. 3º - Independentemente da solicitação ou protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o terreno em questão foi adquirido pelo Estado com o objetivo de instalar a policlínica no Município de Barbalha, no entanto, o governo teve por decisão realizar a instalação do equipamento em outro local.
CONSIDERANDO que a finalidade do terreno não foi atingida, uma vez que o equipamento foi instalado em outro local, nesta toada, os populares desabrigados realizaram a ocupação do terreno, e neste sentido desejam que as referidas moradias sejam regularizadas pelo governo do Estado.
CONSIDERANDO o déficit habitacional da região e que as pessoas já instaladas estão há bastante tempo residindo no terreno de propriedade do Estado.
CONSIDERANDO que as pessoas precisam de um local para moradia e o terreno encontra-se já ocupado pela população, o presente projeto tem por objetivo regulamentar a moradia das pessoas que ali residem.
CONSIDERANDO que a regulamentação trará aos moradores qualidade de vida e suporte dos Entes Estatais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares na aprovação do presente projeto.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA