Nº do Proj.: 144/16

Autor: DR. SANTANA

Entrada: 23.06.16

Expediente: 24.06.16

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: CCJR Em 23.06.16 - Departamento Legislativo Em 24.06.16 - Leitura no Expediente Em 24.06.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria