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Nº do Proj.:
431/23
Autor:
RENATO ROSENO
Entrada:
22.03.23
Expediente:
23.03.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.03.23 - Departamento Legislativo
Em 23.03.23 - Leitura no Expediente
Em 30.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 03.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 220/24
Lei:
18.907
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO