Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 04.11.19 - Departamento Legislativo
Em 05.11.19 - Leitura no Expediente
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio Cesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 14.04.21 – CTASP e COFT, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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