PROJETO DE INDICAÇÃO N° 426/19

“DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DO ESTADO DO CEARÁ - CREAECE.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º A implantação de polos da estrutura organizacional, pedagógica e jurídica do Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado nas macrorregiões de planejamento do Estado, com a finalidade de descentralizar o atendimento aos usuários dos serviços, em consonância com o previsto na Lei nº 16.025, de 2016 (meta 4.12. do anexo do Plano Estadual de Educação).

Parágrafo único. As macrorregiões mencionadas no caput estão especificadas na Lei complementar nº 154, de 20 de outubro de 2015.

Art. 2º A descentralização do Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado, de que trata esta Lei, tem como objetivos:

I - ampliar a oferta dos serviços prestados pelo Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado às macrorregiões do Estado;

II - ofertar atendimento especializado e escolarização ao público-alvo da Educação Especial/Inclusiva;

III - contribuir para a efetivação da escolarização de qualidade dos educandos da Educação Especial, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, e na modalidade da educação de jovens e adultos, na rede regular de ensino, associada ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), por meio de diferentes serviços;

IV - desenvolver um processo permanente de mobilização, sensibilização e comunicação junto a gestores, professores, profissionais e demais membros da comunidade escolar para garantia do acesso e permanência dos alunos da Educação Especial na escola regular;

IV - estimular política de formação inicial e continuada para os profissionais envolvidos com a inclusão e a educação especial na escola regular e outros ambientes de escolarização e formação, com a diversificação das estratégias de oferta e a utilização de recursos das tecnologias de comunicação e informação;

V - garantir que a Educação Especial seja integrada à proposta pedagógica da escola, de forma a atender às necessidades de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Art. 3º A equipe docente dos Centros de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado será constituída por professores da rede pública estadual de ensino.

Art. 4º A equipe multiprofissional que integra o quadro dos Centros deve ser constituída por profissionais:

I - fonoaudiólogo;

II - psicólogo;

III - terapeuta ocupacional;

IV - fisioterapeuta;

V - psicopedagogo;

VI - assistente social;

VII - psicomotricista;

VIII - musicista.

Art. 5º O atendimento e as ações educativas disponibilizados pelos Centros devem ser acessíveis a crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico e encaminhamento médico ou multiprofissional, e das unidades escolares.

Art. 6º Caberá à Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC adotar os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para a adoção dos procedimentos mencionados no caput poderão ser firmadas parcerias e convênios com a participação de entidades governamentais e não governamentais.

Art. 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta dos orçamentos estabelecidos no art. 10 da Lei nº 16.025, de 2016.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, garante condições de acesso à educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Essa lei traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir a essas pessoas a inclusão social e o exercício da cidadania.
No Brasil, segundo dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010) há 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. No Ceará, ainda de acordo com números do Censo 2010 do IBGE, são 2.340.150 pessoas com deficiência. Estudo conduzido pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) mostra que o percentual da população residente no Estado com algum tipo de deficiência (27,69%) supera os índices nordestino (26,63%) e nacional (23,92%) e chama atenção para necessidade de políticas públicas que possam assegurar os direitos a esses cidadãos.
Considerando a imprescindibilidade de atender a todos os cidadãos cearenses que precisam de atendimento educacional e serviços especializados, a descentralização do Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado (Creaece), meta prevista pela Lei Nº  16.025, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação - PEE (2016/2024), tem como objetivo a ampliação da oferta desses serviços às macrorregiões do Estado, de forma a promover a acessibilidade e a inclusão por meio do estabelecimento de políticas públicas específicas, direcionadas ao público-alvo da educação especial, promovendo o acesso à escolarização e à prestação de serviços especializados aos educandos que necessitam, contribuindo para a permanência desses na escola regular ou, quando for o caso, disponibilizando espaços adequados ao desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência.
O Creaece integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – Seduc, e está vinculado à Coordenadoria do Desenvolvimento da Escola e da Aprendizagem/Área da Diversidade e Inclusão Educacional, conforme Decreto nº 31.221 (DOE 06.06.2013). Os serviços do Creaece são disponibilizados apenas no município de Fortaleza, onde se localiza o único Centro que presta serviços de educação e atendimento educacional especializado mantido pelo Estado. A demanda é expressiva, gerando dificuldade para promoção da universalização do atendimento ao público que necessita dos serviços, em especial se considerarmos todas as regiões do estado.
O Creaece atende ao público-alvo da educação especial e oferece serviços educacionais complementares e suplementares, consolidando práticas pedagógicas inclusivas orientadas pela Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva. As ações desenvolvidas são organizadas em três eixos: atendimento educacional especializado, formação continuada para professores e profissionais que atuam na educação especial e produção de material didático-pedagógico para pessoas com deficiência visual. A articulação entre os eixos estruturantes do centro colabora para a efetivação da política educacional comprometida com a garantia de direitos do público-alvo da educação especial.
Pelo exposto, observa-se a imprescindibilidade de cumprir, por meio da estratégia 4.12, a meta 4 do Plano Estadual de Educação, implantando polos do Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado nas macrorregiões do Estado. Dessa forma, as 14 macrorregiões de planejamento passarão a oferecer os serviços do Creaece, garantindo apoio às pessoas com deficiência, aos professores, às famílias e à comunidade, de forma a promover o estabelecimento da cultura da diversidade e o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência.
A expansão dos Centros contribuirá para transformar a realidade dos educandos, das pessoas e das famílias que vivem distante da Capital, sede do único Centro. A adoção dessa medida contribuirá também para promoção e fortalecimento da formação docente nas diversas regiões do Estado.
Reconhecendo a atuação desta Casa Legislativa, sempre comprometida com a melhoria da qualidade de vida do povo cearense, apresentamos este Projeto, que coaduna-se com a efetivação das metas e estratégias estabelecidas pelo PEE, dentre as quais a descentralização do Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado do Estado do Ceará, propondo a implantação de polos nas macrorregiões do Estado, de forma a ampliar as ações educativas e especializadas aos que dela necessitem. Considerando a relevância social dessa ação contamos com o apoio dos senhores parlamentares para sua

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO