Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.07.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 17.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 25.06.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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