Nº do Proj.: 42/19

Autor: AUGUSTA BRITO

Entrada: 14.03.19

Expediente: 18.03.19

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARA OS FEIRANTES DO CEARÁ NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: COMISSÕES Em 14.03.19 - Departamento Legislativo Em 18.03.19 - Leitura do Expediente Em 04.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/aprovado Em 08.07.2019 - Comissões Conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Deputado Jeová Mota com parecer favorável/aprovado