Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 17.07.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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