Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 30.10.19 - Departamento Legislativo
Em 31.10.19 - Leitura no Expediente
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Juventude; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado |
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