PROJETO DE INDICAÇÃO N° 421/19

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO) NOS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL E PINDORETAMA-CE.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º - Fica instituído a implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) nos Municípios de Cascavel e Pindoretama-Ce.

Art.2º - O Batalhão de Policiamento terá por sede o município de Cascavel-Ce.

Art.3º - O Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) desenvolverá suas ações de polícia preventiva e ostensiva ao longo de todo o território que abrange os municípios de Cascavel e Pindoretama, agindo na prevenção e no combate à criminalidade nessas regiões.

Art.4º - Compete à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, a coordenação e gerência do Batalhão previsto no caput do art.1º.

Art.5º - As despesas decorrentes desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.

Art.6º - Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

VITOR VALIM

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de indicação, busca propiciar uma maior segurança às populações dos municípios de Cascavel e Pindoretama no Estado do Ceará.

Com o aumento populacional e o crescimento dos municípios, há também o aumento da ocorrência de delitos de todos os tipos, exigindo ações de prevenção e combate eficazes.

 Pelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.

VITOR VALIM

DEPUTADO